O deputado cita como exemplo um trecho de um relatório do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga publicado pelo jornal Valor Econômico em maio de 2009.

De acordo com o ministro, a arbitragem não funciona bem nesses casos porque, além de o empregado estar obviamente subordinado ao empregador, ele não possui os mesmos meios para se defender, inclusive perante o Judiciário.

Carlos Bezerra afirma que seguiu raciocínio semelhante com o projeto apresentado, que visa, segundo ele, a coibir essa prática. “Em casos como esse a arbitragem acaba dando ares de legalidade a uma negociação sempre injusta para o empregado e da qual ele acaba saindo lesado”, explica.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Caraíba Metais S.A. não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão regional que a condenara a reintegrar empregado que adquiriu doença profissional em virtude das atividades desenvolvidas na empresa e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem mil reais.

A Sétima Turma do TST, por unanimidade, seguiu voto relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos e negou provimento ao agravo de instrumento da Caraíba Metais. Com esse resultado, prevalece a decisão do Tribunal do Trabalho baiano (5ª Região) que determinou a reintegração aos quadros da empresa e o pagamento de indenização, uma vez que a matéria não poderá ser rediscutida no TST, por meio de recurso de revista, como pretendia a empresa.

O relator explicou que o TRT observara os fatos e provas no processo para chegar à conclusão de que havia nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador na empresa (intenso levantamento e transporte de peso) e a doença adquirida (LER / DORT). Além do mais, afirmou o ministro, o Regional constatara que a empresa agiu com negligência e não tomou os cuidados necessários para impedir os prejuízos causados à saúde do trabalhador. Nessas condições, cabia o pagamento de indenização por dano moral ao empregado, concluiu o Regional.

Ainda segundo o TRT, o trabalhador deveria ser reintegrado diante do reconhecimento da nulidade da dispensa, pois, quando foi demitido, ele era detentor de estabilidade provisória decorrente de doença profissional relacionada com a execução do contrato (estava em tratamento e recebendo auxílio-doença). Na prática, a empresa foi obrigada a restabelecer o vínculo de emprego, já que o trabalhador está em gozo de benefício previdenciário.

No recurso ao TST, a empresa insistiu na tese de que os problemas de saúde desenvolvidos pelo empregado não tinham relação com os serviços de limpeza e apoio a unidades operacionais realizados por ele e que também não havia comprovação de que estivesse incapacitado para o trabalho. Entretanto, como destacou o relator, ministro Caputo Bastos, os argumentos levantados pela empresa diziam respeito aos fatos e provas analisados em instância ordinária – impossíveis de serem revistos no TST (Súmula nº 126). (AIRR – 404/2005-133-05-40)

(Lilian Fonseca)

Um operador de telemarketing da Teleperformance CRM S.A, que alegava ter sido impedido de utilizar o toalete durante a jornada de trabalho, não obteve, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reforma da decisão regional que lhe negou o direito a indenização por danos morais. A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ressaltou que não ficou demonstrado que o trabalhador foi impedido de ir ao banheiro ou que tenha sofrido algum tipo de constrangimento.

O ex-empregado alegava que o fato de ter sido impedido de utilizar o toalete o teria constrangido perante os colegas. Na instância inicial, ficou demonstrado que os operadores necessitavam de autorização para utilizar o banheiro, havendo previsão de advertência quanto à demora para o retorno ao posto de trabalho. No entanto, não ficou comprovado o impedimento alegado pelo funcionário, que teve seu pedido de indenização indeferido.

Para tentar modificar o resultado, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que manteve a sentença. O Regional salientou que, no caso, deve-se observar a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa, em que os postos de atendimento não podem ficar abandonados, pois a empresa é fiscalizada pela Anatel quanto à qualidade dos serviços.

Ao julgar o recurso do ex-empregado no TST, a juíza convocada Maria Doralice observou que em momento algum ficou comprovada a existência de “controle das necessidades fisiológicas” do empregado, mas sim de uma limitação das saídas de todos os empregados de seus postos de trabalho a fim de impedir que um grande número de empregados saísse ao mesmo tempo. Sem ter verificado qualquer violação de lei no acórdão do TRT da 18ª Região e nem divergência jurisprudencial que possibilitassem a apreciação do mérito, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista. (RR-136900-90.2007.5.18.0010/Numeração antiga: RR - 1369/2007-010-18-00.3)

No mês de dezembro, o brasileiro precisava de um salário mínimo de R$ 1.995,91 para poder arcar com suas despesas básicas, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
O cálculo foi feito com base no valor do mínimo anterior, de R$ 465, que vigorou de fevereiro a dezembro do ano passado.

A entidade verificou que são necessários 4,29 vezes o mínimo para suprir as demandas básicas do trabalhador.

O salário mínimo necessário é o que segue o preceito constitucional de atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sendo reajustado periodicamente para preservar o poder de compra.

Cesta x salário

Em julho do ano passado, o piso deveria ser de R$ 2.178,30, o maior valor já calculado pelo Dieese. Nesta época, o mínimo vigente era de R$ 415.

Em dezembro, o comprometimento da renda com os gastos com a cesta alcançava 47,10% do salário mínimo, ante os 57,18% exigidos no último mês de 2008.

Veja o movimento do salário mínimo vigente e o necessário:

Janeiro: R$ 415; R$ 2.077,15
Fevereiro: R$ 465; R$ 2.075,55
Março: R$ 465; R$ 2.005,57
Abril: R$ 465; R$ 1.972,64
Maio: R$ 465; R$ 2.045,06
Junho: R$ 465; R$ 2.046,99
Julho: R$ 465; R$ 1.994,82
Agosto: R$ 465; R$ 2.005,07
Setembro: R$ 465; R$ 2.065,47
Outubro: R$ 465; R$ 2.085,89
Novembro: R$ 465; R$ 2.139,06
Dezembro: R$ 465; R$ 1.995,91

Programas como o Bolsa Família, Prouni e Minha Casa, Minha Vida já fazem parte da legislação brasileira, mas outros foram criados por portarias e decretos e devem ser transformados em lei."

É uma ideia brilhante reunir o que há de melhor nesta área e transformar programas de governo em política de Estado, permanente e de longo prazo. As leis ficam, independentemente da mudança dos governantes", explica Paim.

Para o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), as políticas sociais contribuíram para manter a qualidade de vida da população e recompor o nível de atividade econômica durante a crise internacional e é preciso reafirmar o papel da inclusão social como um dos eixos do desenvolvimento brasileiro.

"É hora, enfim, de dar os primeiros passos para consolidar nossas leis sociais e elevá-las, de maneira segura, à condição de políticas de Estado", afirma Mercadante.

Para o senador Paim, a Consolidação das Leis Sociais representa um avanço semelhante à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), criada por Getúlio Vargas na década de 1940 para reunir e sistematizar toda legislação trabalhista da época.

Papel importante

Segundo o estudo "Brasil em desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas Públicas", do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2009, os programas de transferências de renda e previdência social tem efeito imediato no consumo das famílias, na estabilização da renda de famílias mais vulneráveis ao desemprego e evita a deterioração da distribuição de renda.

O levantamento destaca a importância do Bolsa Família no contexto dos programas sociais brasileiros. Segundo o relatório, este programa "tem número de beneficiários comparável ao de grandes políticas, como saúde, educação e previdência social, que perfazem a espinha dorsal da política social brasileira.

Pode-se pensar que o Programa Bolsa Família cumpriu importante papel nesta primeira fase. São conhecidos seus impactos na redução da pobreza, na diminuição da desigualdade de renda, no aumento da frequência escolar e na garantia de que as crianças beneficiárias não se submetam mais ao trabalho infantil".

Para atrair o dinheiro dos fundos de pensão e de investimento, os empréstimos têm de passar pelo processo de "empacotamento", chamado de securitização, em que são convertidos em título com liquidez no mercado. Nele, uma dívida de 30 anos vira um papel com preço, variando de acordo com um "rating" (nota) dado por agência de risco, oferta e demanda.

Essa "engenharia", que usa derivativos [contratos que "derivam" de outro ativo; no caso, de crédito] foi amadurecida nos EUA, onde papéis de alto risco levaram à crise das hipotecas de segunda linha ("subprime").

Para os fundos de investimento, os papéis imobiliários podem se tornar opções de baixo risco de crédito -a inadimplência gira em 2,5%- com ganho superior ao dos títulos do governo. Até há pouco tempo, não havia mercado para esses papéis devido ao baixo retorno. Já os fundos de pensão têm interesse em papéis com vencimento daqui 20 anos, quando pagarão mais aposentadorias.

"Todas as condições estão dadas para esse mercado decolar. E sem os excessos vistos nos EUA", disse Fernando Brasileiro, presidente da Cibrasec, maior securitizadora do país.

Flexibilizar a poupança

O caminho de acesso ao mercado de capitais passa pela flexibilização das regras da poupança, principal fonte de recursos do setor, que poderia ser melhor aproveitada se os bancos não tivessem de esperar até a última prestação do imóvel para retirá-lo do balanço.

Hoje, os bancos precisam manter em carteira empréstimos imobiliários correspondentes a 65% da captação da poupança, sob pena de o montante não utilizado ficar retido como compulsório sem remuneração no Banco Central.

Com um pequeno ajuste na regra, as instituições financeiras poderiam utilizar os 65% da poupança, e ainda ficar livres para ""empacotar" o empréstimo e vendê-lo no mercado.

A proposta tem apoio do governo e do Banco Central. A Folha apurou no BC que a única objeção é que os bancos "reciclem" recursos baratos da poupança e usem o dinheiro para empréstimos de retorno maior, ou seja, que não destinem ao crédito imobiliário.

Entidades do setor defendem que os bancos cumpram os 65% de direcionamento somente pela originação do empréstimo. Dessa forma, o banco "recicla" o dinheiro da poupança, embolsa o lucro total da operação antes do vencimento, e obtém dinheiro novamente para fazer outro empréstimo utilizando o mesmo volume de recursos.

"O Sistema Financeiro da Habitação incentiva os bancos a não fazerem novas concessões para manter o estoque de crédito. Precisamos reoxigenar esse processo", diz o advogado Alexandre Assolini, presidente da comissão criada pela BM&F Bovespa para estudar como destravar o crédito imobiliário.

"Estamos falando em colocar uma rodinha no crédito imobiliário. Enxergamos 2010 como o ano em que a gente vai ter um novo sistema de financiamento, com a conjugação dos mercados imobiliário e financeiro", disse Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP (sindicato do setor em São Paulo).

A flexibilização da poupança tem potencial para alavancar o crédito imobiliário, que não passa de 2,7% do PIB, atrás de México (9%), Chile (17%) e EUA (65%), entre outros.

Segundo especialistas, o atraso do Brasil no crédito imobiliário é uma das últimas heranças do período inflacionário. Só não aconteceu ainda porque o país tinha juros altos, que impediam financiamentos longos -em seis anos, uma dívida duplica com juro anual de 12%.

O Brasil é também um dos países com menor participação do mercado de capitais no financiamento imobiliário. Segundo a consultoria Accenture, só 2,3% do crédito imobiliário veio do mercado; nos EUA, chega a 63%, e, no México, a 8%.

Para Santos, não se pode prever por quanto tempo os ricos conseguirão manter as taxas de juros baixas e as injeções de liquidez. "Haverá tentativa de captar recursos onde existe liquidez — a China, mais de US$ 2 trilhões em reservas ou Japão, US$ 1 trilhão. O PC chinês quer restringir compras, enquanto no Japão há uma resistência muito grande contra as políticas pró-americanas", diz.

Ele lembra que Rússia e Brasil vêm logo em seguida no ranking dos detentores de títulos do Tesouro norte-americano. "Só que o governo brasileiro já começou a ceder e transferir recursos, aplicando em títulos dos EUA e fazendo aporte de US$ 10 bilhões no FMI, em vez de aplicar no desenvolvimento do país", avalia.

Santos prevê tensões internas nos países cujo equilíbrio fiscal e de preços está ameaçado: "Eles não têm condições de pagar juros altos por causa do volume da dívida. Somente os loucos brasileiros se dispõem a gastar um terço do Orçamento com juros", disse, acrescentando que o aumento de impostos também será rechaçado. "O mundo que se está configurando é o da captação de liquidez. Deveríamos estar investindo essa liquidez no desenvolvimento, mas preferimos aceitar a pressão", afirma.

A informação é do Monitor Mercantil

Segundo Stein­bruch, a CSN está em busca da sua internacionalização há três anos, período em que tentou a compra das siderúrgicas Corus e Sparrows Point, sem sucesso. Ele explicou que a intenção inicial era comprar ativos de minério e aço, mas ele lembrou que a Cimpor está presente em vários países emergentes, o que deve gerar negócios nos próximos anos. A oferta de com­­pra feita há duas semanas não foi aceita pelo conselho de administração da companhia portuguesa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse hoje que o Brasil deve ter criado, em 2009, mais de um milhão de empregos formais. Até novembro, o País gerou 1,4 milhão de empregos com carteira assinada.
Levando-se em conta que, em dezembro, sazonalmente, há uma perda de postos de trabalho em razão da dispensa dos contratos temporários de final de ano, o saldo final do ano deve ficar em torno de um milhão de postos de trabalho.

"Haverá uma perda de cerca de 300 mil empregos, como sempre ocorre, em dezembro. Mas teremos um saldo de geração de empregos de mais de um milhão. Isto, em um mundo que está desempregando, é uma mostra inequívoca do poder da economia brasileira", disse Lupi, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro, da Radiobrás, hoje pela manhã.

Para 2010, Lupi estima a criação de mais de dois milhões de empregos formais. "Eu prevejo que, em 2010, a gente tenha o melhor ano do governo Lula para a geração de emprego e para o crescimento da economia", disse o ministro que, otimista, projeta ainda uma expansão de 7% da economia neste ano. "Sou mais otimista (que os analistas de mercado). Acho que economia vai crescer 7% e vamos gerar mais de 2 milhões de empregos (em 2010)", disse.

O ministro disse ainda que, hoje, o "grande gargalo" na área do mercado de trabalho é o profissional qualificado. "Às vezes, você tem emprego, mas não tem trabalhador qualificado. É sapato apertado, cobertor curto", disse o ministro, destacando que há muitos anos não havia no Brasil programas de qualificação profissional e que, em 2009, cerca de dois milhões de trabalhadores foram atendidos por estes programas do governo, o que ainda é pouco na sua avaliação.

"Precisávamos ter capacidade de qualificar, todo ano, entre três e quatro milhões de trabalhadores. Mas, isso não acontece de uma hora para outra", disse, ressaltando a necessidade e a importância das escolas técnicas. "Ainda estamos aquém do que realmente precisamos", admitiu.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que impede a demissão sem justa causa do trabalhador cuja esposa esteja grávida e não tenha estabilidade por sua condição.
A proposta estabelece que o trabalhador deverá apresentar cópia autenticada do registro do nascimento da criança até 5 dias após o parto. Ele deverá constar como pai da criança. Caso não entregue, o trabalhador poderá ser demitido por justa causa e deverá pagar ao empregador multa equivalente ao seu salário básico mensal.

De acordo com o autor, a proteção do recém-nascido cabe a toda a sociedade. Ele lembra que a Constituição Federal garante à gestante estabilidade provisória da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Porém, argumenta, essa proteção só atinge as mães empregadas.

Tramitação

A proposta, em tramitação conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governo estadual anunciou ontem a proposta de reajustar em até 21,5% o valor do salário mínimo regional paranaense. Se aprovada, a correção vai elevar as faixas salariais dos atuais R$ 605,52 a R$ 629,45 para R$ 663 a R$ 765 – valor 50% acima do salário mínimo nacional, de R$ 510, em vigor desde o dia 1º de janeiro. A medida deve beneficiar aproximadamente 350 mil trabalhadores formais (que têm carteira assinada) de categorias que não têm acordo coletivo de trabalho ou organização sindical.

Com o aumento previsto para 2010, o mínimo regional paranaense deve acumular uma alta três vezes superior à inflação desde que foi criado, em maio de 2006. As faixas salariais variaram de R$ 427 a R$ 437,80 em 2006, para R$ 663 a R$ 765 em 2010 – com aumento entre 55% e 75%. Nesses quatro anos, a inflação medida pelo IPCA acumula alta aproximada de 18%.

Negociação

Apesar de ter sido anunciada na manhã de ontem com ares de comício durante a Escola de Governo, a proposta para o reajuste ainda deve passar por um processo de negociação com as centrais sindicais antes de ser enviada, na forma de Projeto de Lei, para a Assembleia Legisla¬tiva em 1º de fevereiro. Os novos valores, se aprovados, entrar am vigor a partir do dia 1º de maio, mas o governo estuda antecipar o reajuste.

Segundo cálculos do Dieese, o novo mínimo poderá adicionar mensalmente cerca de R$ 174 milhões na economia paranaense. Contabilizados os direitos trabalhistas, o valor pode chegar a R$ 2,3 bilhões no ano, o que representa um potencial de acréscimo de 1,25% no Produto Interno Bruto (PIB) paranaense. “Este é um valor de referência, numa estimativa que considera que o piso regional seja adotado por todos os trabalhadores enquadrados nas faixas salariais e presume que todo este valor seja direcionado ao consumo”, pondera o economista do Dieese Cid Cordeiro.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento, Ênio Verri, a definição dos índices de reajuste levou em consideração os salários médios de admissão em cada um dos setores sujeitos ao reajuste – ou seja, foi balizada por valores já praticados no mercado. “Este é um cálculo absolutamente responsável, baseado em uma política de desenvolvimento via mercado interno. É preciso ter um salário mínimo que aqueça o mercado de consumo interno sem prejudicar as empresas”, justifica.

Segundo o secretário, o governo estadual pretende incorporar ao projeto de reajuste do mínimo regional de 2010 uma metodologia que também permita calcular os reajustes nos próximos anos. É uma ideia semelhante ao projeto que o governo federal tenta aprovar e que determina o reajuste do salário mínimo até 2023 com base no crescimento do PIB do ano anterior mais a inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consu¬midor (INPC).

“ Nossa dificuldade, no entanto, está em desenvolver uma fórmula adequada e em como construir um modelo juridicamente legal que possa ser incorporado ao projeto. Nossa intenção é chegar a um formato que leve em conta as características e o desempenho da economia paranaense”, diz.

Outros estados

Além do Paraná, o salário mínimo regional também é adotado pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com os índices de 2010, o mínimo paranaense deve figurar como o segundo mais alto do país, atrás apenas do fluminense, que prevê uma faixa salarial para advogados e técnicos em contabilidade no valor de R$ 1.308, ainda sem o reajuste para o ano de 2010. Ao todo, o Rio de Janeiro conta com 9 faixas, tendo com base o salário de trabalhadores rurais, fixado em R$ 487,50.

O Rio Grande do Sul adota quatro faixas, que variam de R$ 511,29 a R$ 556,06. Santa Catarina, onde o mínimo regional passou a valer no dia 1º de janeiro, as quatro faixas variam de R$ 587 a R$ 679. Já em São Paulo são três faixas, que variam de R$ 505 – para trabalhadores domésticos e da agricultura – a R$ 545 – para trabalhadores de serviços de higiene e saúde.

O julgamento da polêmica questão foi interrompido, há seis meses, com um pedido de vista do ministro Eros Grau, quando três de seus colegas - Joaquim Barbosa (relator), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso - já tinham acolhido a tese do partido oposicionista de que a Constituição só prevê esse tipo de contribuição obrigatória para as confederações representativas dos sindicatos, e não para as entidades corporativas mais "políticas" do que "trabalhistas", como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.

Os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia divergiram da maioria então formada, em maior e menor extensão, respectivamente.

Eros Grau devolveu à Secretaria do STF o seu pedido de vista no último dia 6 de novembro, e o julgamento pode ser retomado em fevereiro ou março. Além de Grau, faltam votar os ministros Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O ministro Dias Toffoli está impedido nesse julgamento, já que se posicionou contra a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo DEM, na condição de advogado-geral da União.

A expectativa é que - mesmo por um placar apertado - o Supremo declare que "os recursos advindos da contribuição sindical têm finalidade específica, vedada sua utilização para atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional", como defende o advogado do DEM, Thiago Boverio.

Contestação

Quando chefiava a AGU, o mais novo integrante do STF, Dias Toffoli, contestou a alegação de que a CUT, a Força Sindical e outras entidades com o mesmo perfil, por não "possuirem natureza sindical", não poderiam se beneficiar do chamado imposto sindical.

De acordo com Toffoli, os dispositivos legais questionados na ação do DEM são constitucionais, já que "além de as centrais possuirem natureza sindical (...), a Constituição não vincula a receita decorrente da contribuição a entidades específicas, mas à finalidade da promoção dos interesses dos trabalhadores, o que é compartilhado pelas centrais sindicais".

A Lei 11.648/08 modificou o artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e determinou que, na distribuição da contribuição sindical paga pelos trabalhadores, a central indicada pelo sindicato, receba 10% do total, ficando 60% para o sindicato correspondente; 15% para a federação; 5% para a confederação; e 10% para a "Conta Especial Emprego e Salário", do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na sessão de julgamento de junho do ano passado, o ministro-relator da ação de inconstitucionalidade, Joaquim Barbosa, afirmou que a CUT e associações similares "não fazem parte da estrutura sindical, embora possam exercer papel importante em negociações de interesse dos trabalhadores".

Assim, "não podem ser sujeito ativo ou destinatário de receita arrecada com tributo destinado a custear atividades nas quais as entidades sindicais não podem ser substituídas".

Os ministros Lewandowski e Peluso também entenderam que o princípio da unicidade sindical previsto na Constituição não autoriza as centrais sindicais a exercer funções específicas dos sindicatos e federações.

O ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, sustentou que as centrais têm representação efetiva, e citou como exemplo a CUT, à qual estão filiados, na prática, mais de 1.600 sindicatos.

A CLT determina em seu artigo 162 que as empresas deverão manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, conforme normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
O MTE trouxe as Normas Regulamentadoras de que o presente artigo trata, como a NR - 5, que traz a obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que tem como finalidade prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, acarretando na preservação da vida e na promoção da saúde do trabalhador.

A CIPA deverá ser constituída por estabelecimento, sendo obrigatória para todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Deverão compor a CIPA membros eleitos pelos empregados e membros indicados pelo empregador, sendo que o número de representantes será de acordo com o dimensionamento constante no Quadro I da Norma Regulamentadora nº. 5. Considerando os estabelecimentos que não possuam o número mínimo de empregados para a constituição da CIPA, deverá ser designado um responsável para cumprir as determinações impostas pela NR-5.

Vale ressaltar que os membros eleitos pelos empregados para cargo de direção da CIPA não poderão ser demitidos arbitrariamente ou sem justa causa desde a candidatura até um ano após o final de seu mandato. Convém mencionar que a mesma regra é aplicada aos suplentes eleitos.

A empresa deverá proporcionar o treinamento para os membros da CIPA, com os seguintes itens:

· Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

· Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;

· Noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

· Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

· Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

Dentre as atribuições da CIPA, vale destacar a elaboração de plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho, participação na implementação e controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, assim como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores e divulgação aos trabalhadores de informações relativas à segurança e saúde no trabalho.

Dessa forma, todos os estabelecimentos que admitam trabalhadores como empregados, deverão compor a CIPA conforme os requisitos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº. 5.

* Anara Valéria Terbeck é advogada e consultora Trabalhista e Previdenciária do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal.

Prevista em lei desde 2006, a correção vai permitir um desconto mensal menor do IR no contracheque do trabalhador que é obrigado a pagar o tributo.

O teto de isenção do IRPF subirá dos atuais R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15, o que deve diminuir o número de contribuintes que têm imposto a pagar. É que quem ganha abaixo desse limite está livre do IR.

Desde o início do primeiro mandato do presidente Lula, em 2003, o limite de isenção subiu R$ 441,15 com as correções da tabela promovidas pelo Governo. Naquele ano, o teto de isenção estava em R$ 1058.

A nova tabela passará a ser cobrada na fonte a partir de janeiro para o ano calendário de 2010, com declaração de ajuste do IRPF a ser entregue em 2011.

Para os anos seguintes, não há, por enquanto, previsão de novos reajustes na tabela, o que deve levar a uma nova rodada de pressão das centrais sindicais.

Pressão

No Governo Lula, as centrais ampliaram a pressão por uma correção permanente da tabela do IR e conseguiram fechar um acordo, em 2006, com o Governo para que fosse aprovada uma lei com o reajuste de 4,5% por um período de quatro anos.

Pela nova tabela, o contribuinte com salário mensal entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 está sujeito a menor alíquota, de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43.

Para os salários na faixa de R$ 2.246,76 a R$ 2.295,70, a alíquota é 15% e a dedução de R$ 280,94.

Na terceira faixa, com alíquota de 22,5%, estão os contribuintes com salário entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 e dedução de R$ 505,62.

Acima de R$ 3.743,19, a dedução será de R$ 692,78 e alíquota, de 27,5%.

Em 2009, começou a vigorar as duas novas faixas de alíquotas de 7,5% e 22,5%. A declaração de ajuste do IRPF do ano calendário de 2009 terá que ser entregue a partir de março do ano que vem.

A Receita Federal já divulgou o modelo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa de computador para as empresas recolherem o IR dos seus funcionários.

Malha fina

O coordenador de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins, alertou ontem as empresas a terem cuidado com a apresentação dos dados da Dirf.

É comum a pessoa física cair na malha fina por discrepância de informação entre os dados apresentados pelas empresas e o próprio contribuinte na declaração de ajuste do IRPF.

Para o ano que vem, o coordenador informou que a Receita vai aprimorar os sistemas de interação do contribuinte com o Fisco.

Segundo ele, ao longo deste ano cinco milhões de contribuintes criaram códigos de acesso eletrônico ao portal da Receita. No portal, o contribuinte pode, por exemplo, verificar pendências, acompanhar o pagamento do imposto e parcelar possíveis débitos em atraso.

Uma pesquisa da consultoria Deloitte revela que 95% das empresas esperam crescimento de receita em 2010, contra um índice de 69% nesse ano. A projeção é de um crescimento de 14% em faturamento. O levantamento, que ouviu 573 empresas em todo o Brasil que juntas faturam perto de R$ 500 bilhões, revela que a imensa maioria – 90% – projeta ampliação de investimentos em 2010.

“ A crise acabou não sendo tão agressiva no Brasil como foi em outras partes do mundo, o que reforça o otimismo para 2010”, diz José Paulo Rocha, sócio da área de Corporate Finance da Deloitte. De acordo com o levantamento, os setores de petróleo e gás – que devem ser beneficiados pela recente descoberta de reservas na camada de pré-sal – e de construção civil serão os segmentos que mais vão gerar negócios em 2010.

No Paraná, o setor de petróleo lidera investimentos, com a ampliação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), que deve absorver R$ 9 bilhões até 2012. Segundo o gerente geral da refinaria, João Adolfo Oderich, já há estudos para um próximo ciclo de investimentos em ampliação para a refinaria. “Não vamos parar por aí”, diz.

Embalada pelo crédito e pelos juros mais baixos e pelas obras de infraestrutura, a construção civil deve ter mais um ano de desempenho forte em 2010. Uma projeção da Fundação Getúlio Vargas (FGV) prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) do setor avance 9% em 2010. “As empresas vão acelerar lançamentos no próximo ano. Em 2009, por conta da crise, as construtoras seguraram um pouco a colocação de novos imóveis no mercado”, diz Marcos Kahtalian, consultor do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) no Paraná.

Na avaliação do economista Gilmar Mendes Lourenço, professor do Centro Universitário Fae, basicamente dois grupos de setores devem ter destaque em 2010. O primeiro está relacionado diretamente à combinação de renda, crédito e emprego. Neste bloco estão os bens de consumo duráveis – como eletrodomésticos, automóveis e móveis, que também contam com o benefício da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além dos bens não-duráveis, como alimentos e bebidas.

No segundo grupo estão os setores vinculados a gastos do governo, como os investimentos em infraestrutura. Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que não saíram do papel devem começar a deslanchar. Projetos na área de energia, saneamento, de portos e aeroportos devem movimentar o mercado de construção. “Na outra ponta, o setor imobiliário deve continuar forte e se beneficiar da redução dos preços dos financiamentos”, afirma Lourenço.

Para os empresários ouvidos pela Deloitte, o setor de Tecnologia da Informação, que praticamente não foi afetado pela crise, também devem ter destaque. O turismo, com a preparação para a Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas, também deve dar início, em 2010, a um novo ciclo de investimentos. Os eventos esportivos, junto com a exploração da camada de pré-sal, deverão manter a taxa de crescimento do investimento no setor de infraestrutura em 10% até 2014 – quando deverão atingir a marca dos R$ 160 bilhões, de acordo com a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib).

O agronegócio – que viveu um 2009 difícil por conta da queda na demanda internacional, do dólar fraco e dos baixos preços das commodities – deve ter algum alívio em 2010. As cooperativas do Paraná preveem aplicar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,2 bilhão neste ano, principalmente em projetos de infraestrutura, na área de frangos, suínos e na industrialização da produção.

A previsão da melhora, ainda que tímida, da economia global deve ter reflexo em mais encomendas e recuperação dos preços, segundo o professor Marcio Cruz, do departamento de economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

De maneira geral, todos os setores terão um ano melhor do que 2009, mas os analistas ressaltam que os exportadores são os que ainda terão um ano de desafios. “2010 será, como o seu antecessor, um bom período para as empresas que investirem no mercado interno. Quem depende de exportações, ainda terá que enfrentar algumas dificuldades”, ressalta. O dólar fraco, favorável às importações, também permanece uma ameaça para quem tem forte concorrência com importados, como fornecedores de peças para o setor de informática, para o mercado automotivo e para indústrias como têxtil e calçadista. O turismo no mercado interno também perde espaço para viagens internacionais, na avaliação de Cruz, da UFPR.

Haverá uma melhora nas exportações, mas a recuperação nos mercados compradores não será suficiente para gerar um comércio internacional forte. “No próximo ano espera-se uma pequena melhora no saldo da balança comercial com uma corrente de comércio (soma das exportações e das importações) bastante superior a de 2009, que deve ter encerrado com queda de R$ 90 bilhões em função dos efeitos da crise”, afirma Alcides Leite Junior, professor de Economia da Trevisan Escola de Negócios.

Acima disso, os benefícios foram reajustados em 6,14%. Segundo o Ministério da Previdência, o reajuste dos benefícios acima do valor de um salário mínimo vai atingir 8,359 milhões de pessoas e representará despesa adicional estimada em R$ 6,701 bilhões. Com a correção dos benefícios, o novo teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa para R$ 3.416,54.