Com esse resultado, explicou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Sindicato dos Trabalhadores não poderá mais cobrar valor equivalente ao salário de dois dias de todos os empregados pertencentes à categoria, como previsto em acordo coletivo celebrado com o Sindicato das Indústrias de Alimentação de Dom Pedrito e homologado pelo Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região).

O TST trata da incompatibilidade da extensão de contribuições por não associados para entidades sindicais na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e no Precedente Normativo nº 119. Com base nessas regras, é que o Ministério Público requereu a adaptação da cláusula acordada entre as partes à jurisprudência do Tribunal e a garantia do direito dos trabalhadores de oposição ao desconto assistencial.

Segundo o relator, embora a entidade sindical tenha direito de fixar descontos a seu favor, por meio de assembleia geral da categoria, não pode desrespeitar o princípio constitucional da livre associação e sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal). Assim, observou o ministro Walmir, era necessário excluir a previsão de desconto sobre os salários dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, como argumentou o MPT.

O relator ainda chamou a atenção para o fato de que o valor proposto de desconto (equivalente ao salário de dois dias de trabalho dos empregados) não é compatível com a jurisprudência do TST, que costuma limitar o valor do desconto a 50% de um dia de trabalho. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos ministros da SDC. (RO – 213000-38.2009.5.04.0000)

(Lilian Fonseca)

“Constatamos que pela ação do Comitê, 34% dos trabalhadores encontrados sem registro em carteira tiveram seus registros efetivados, uma excelente conquista para o setor. Com base nesses relatórios, dos 407 canteiros de obras visitados, encontramos 70% de trabalhadores formalmente contratados. Após as ações, o número saltou para 81%”, informa a engenheira de segurança no trabalho, Ana Paula Bessani Schewengber, que também é representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) no comitê.

Durante as visitas às obras, o comitê verificou 73 itens de segurança individual e coletiva dos trabalhadores, como: área de vivência no ambiente de trabalho, documentos individuais, máquinas, ferramentas e equipamentos diversos.

A polêmica em torno da redução da jornada de trabalho é tão antiga quanto o capitalismo. O próprio 1.º de Maio é oriundo de uma luta por redução de horas de trabalho. Em 1889, durante um congresso em Paris, foi criada a Internacional Socialista, chamada posteriormente de Segunda Internacional. Durante esse conclave foi escolhida a data de 1.º de maio como o Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores para lembrar as manifestações ocorridas em 1.º de maio de 1886, em Chicago. Naquela cidade, principal polo industrial dos EUA na época, trabalhadores foram às ruas protestar contra as condições de trabalho desumanas a que muitos eram submetidos e exigir a redução da jornada de 13 horas para 8 horas diárias. Manifestações, passeatas e discursos movimentaram a cidade durante o 1.º de maio de 1886.

Com certeza este 1.º de Maio, aqui no Brasil, será marcado por uma bandeira de luta: a redução da jornada por força de lei. Estou aqui sublinhando por força de lei pelo fato de ser exatamente isso o que está sendo reivindicado pelas centrais sindicais. Procura-se alterar, sem redução de salário, de 44 horas para 40 horas semanais a jornada definida na nossa Constituição. Ora, as experiências bem-sucedidas em outros países foram as que tiveram redução de jornada mediante negociação. No campo da manufatura, por exemplo, do início do século 19 até meados do século 20, a redução ocorrida na semana média do trabalho foi de 67 horas para 41 horas. O fato é que o avanço tecnológico, isto é, a automação, aos poucos vai naturalmente permitindo obter um aumento da produtividade com uma utilização menor de horas-homem trabalhadas. Mas isso não ocorre de maneira uniforme em todos os lugares, em todos os setores e em todas as empresas.

As experiências de redução de jornada, por força de legislação nacional, não obtiveram êxito no sentido de propiciar mais postos de trabalho nem de criar um potencial mais competitivo para as empresas crescerem e se sustentarem no mercado globalizado. Foi o caso do Brasil, em 1988, com a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais na Constituição. Outro exemplo de fracasso é o da França, que enfrentou sérias dificuldades no processo produtivo por conta de consequências oriundas da lei que lá estabeleceu a jornada de 35 horas semanais. Há observadores menos atentos que argumentam ser necessária a redução da jornada, por força de lei, pelo fato de que as empresas se recusam a negociar. Ora, é preciso olhar melhor a forma que a negociação está sendo requerida por algumas centrais sindicais. Os encaminhamentos, em geral, têm sido em bloco, sem levar em conta as peculiaridades das diversas atividades econômicas, tamanhos das empresas e o momento em que cada uma delas vive. Trata-se de negociação generalizada.

Cumpre também observar que, no Brasil, nesses anos recentes, várias empresas já reduziram suas jornadas via negociação. Estima-se que mais de 30% dos trabalhadores formais no País já trabalham com jornada de 40 horas. Porém, mesmo mediante esse caminho, nada demonstra, na prática, que essas reduções provoquem a criação de novos postos de trabalho. O que elas geram, e isso é fato, é mais tempo de lazer para o empregado, assim como mais condições para ele poder se capacitar mediante cursos e treinamentos. Mas o cerne de todo esse contexto está no fato de que a companhia precisa estar em condições competitivas de operar com uma jornada de trabalho menor.

Em outras palavras, obrigar as empresas a reduzir jornadas é um grave equívoco. Caso isso aconteça em empresas que ainda não estão em condições para a redução da jornada, os custos se elevarão de tal maneira que, inevitavelmente, serão repassados para o preço final, contribuindo para um processo inflacionário. E as companhias que não conseguirem repassar esses custos simplesmente fecharão suas portas eliminando os postos de trabalho que tinham. Essa reivindicação, da forma como tem sido postulada, caso for atendida, é um tiro que sairá pela culatra.

PROFESSOR DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS DA FGV-SP

Ao julgar o dissídio coletivo proposto pelo sindicato com pedido de equiparação salarial e aumento do vale-cesta, o Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) declarou a abusividade do movimento grevista e determinou o desconto dos dias parados (permitida a compensação), mas recusou o pedido da empresa de indenização e responsabilização pessoal dos dirigentes do sindicato, por considerar que não houve comprovação de perdas e danos.

No recurso ordinário apresentado ao TST, a Companhia insistiu na condenação do sindicato ao pagamento de multa diária em razão da continuidade da paralisação e de reparação das perdas e danos sofridos pela empresa. Segundo a defesa, a greve foi utilizada para fins ilícitos, na medida em que fora deflagrada na vigência de acordo coletivo de trabalho e sem esgotar as tentativas de negociação.

De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a Constituição Federal assegura o direito de greve aos empregados (artigo 9º) e a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) regulamenta o exercício desse direito, com previsão de limites e sanções em caso de descumprimento das regras – o que ocorreu na hipótese em análise.

A ministra explicou que um dos elementos caracterizadores da abusividade do movimento foi a existência de instrumento normativo em vigor no momento da deflagração da greve e a ausência da notificação da empresa com antecedência mínima de 48 horas da paralisação. Além do mais, o sindicato não tentou solucionar a controvérsia por meio do consenso, pois deflagrara a greve em data anterior àquela agendada pela empresa para negociação. Portanto, concluiu a ministra, estava correta a decisão regional que declarara abusivo o movimento grevista.

No entanto, apesar de a Companhia ter alegado que os empregados foram impedidos de entrar na empresa durante a greve, tendo havido necessidade de intervenção policial, o que justificava o pedido de indenização e responsabilização dos dirigentes, a ministra Dora entendeu, assim como o TRT, que o ocorrido fazia parte dos desvios inevitáveis ao legítimo exercício do direito de greve.

Na interpretação da relatora, como inexistia comprovação quanto à ocorrência de excessos, por exemplo, utilização de meios violentos para aliciar trabalhadores, organização de piquetes para impedir a entrada de vigilantes ou danos específicos ao patrimônio da empresa, não era possível a responsabilização dos dirigentes nem a indenização pedidas.

Ainda na opinião da ministra, o dissídio coletivo não era o meio processual adequado para pleitear responsabilização do sindicato e reparação de anos. A parte deveria propor ações indenizatórias na primeira instância, observou a relatora. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros da SDC, vencido o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, com ressalva de fundamentação. (RODC- 2018300-19.2008.5.02.0000)

Segundo o documento, a crise está obstruindo o progresso no cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio — que foram estabelecidas pelas Nações Unidas em 2000 com o objetivo de alcançar melhoras em vários indicadores até 2015.

“A crise continuará a afetar as perspectivas de desenvolvimento de longo prazo muito além de 2015”, diz o documento, intitulado Relatório sobre o Monitoramento Global 2010: as Metas de Desenvolvimento do Milênio após a Crise.

Fome — O documento afirma que a crise financeira, somada à crise dos preços dos alimentos ocorrida em 2008, intensificou a fome no mundo em desenvolvimento.

“A meta crítica de cortar pela metade a proporção de pessoas que sofrem de fome de 1990 a 2015 tem aparentemente muito pouca probabilidade de ser conseguida, uma vez que mais de 1 bilhão de pessoas lutam para atender às suas necessidades básicas de alimentos”, diz o relatório.

Segundo o diretor-adjunto do FMI, Murilo Portugal, os efeitos da crise serão duradouros, mas ainda assim foram menores do que se esperava um ano atrás (na fase mais aguda da recessão em vários países).

Isso se deve ao fato de esta crise, ao contrário das anteriores, ter se originado em países avançados, e não nas economias em desenvolvimento, o que fez com que estas respondessem melhor, segundo Portugal.

A deficiência mais frequente foi quanto aos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia disponíveis, como os laboratórios que fazem exames de imagem – problema encontrado em 88,5% das operadoras analisadas.

As empresas avaliadas fazem parte do conjunto de 43 operadoras que concentram 50% dos usuários de planos médico-hospitalares no Brasil. Um total de 42,9 milhões de pessoas têm convênios de assistência médica atualmente no país.

A Fenasaúde, entidade que representa as principais empresas do setor de planos, apontou que o estudo tem limitações – como não considerar as realidades de saúde de cada localidade, mas olhar todos os municípios em que os planos estão como se tivessem as mesmas necessidades.

Mas a entidade reconhece que há defasagem em algumas situações, decorrente da falta de oferta adequada de prestadores dos serviços. “A rede privada sofre do mesmo problema que o Sistema Único de Saúde”, justificou Solange Mendes, coordenadora-executiva da entidade.

Fausto Pereira dos Santos, ex-diretor-presidente da agência, questionado na última terça-feira, não quis fornecer detalhes da avaliação, alegando que as empresas problemáticas estariam em processo de adequação e sujeitas a multas se não atenderem as exigências.

Santos deixou o cargo na sexta-feira, após seis anos. “As empresas estão sendo chamadas e isso sendo discutido para que seja adequado. Todas foram chamadas e receberam um prazo para correção”, enfatizou. Procurado, o Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça não se manifestou.

Monitoramento

Ainda de acordo com o estudo, 100% das operadoras apresentaram deficiência em pelo menos um dos critérios e 80%, em pelo menos dois.

O monitoramento da rede assistencial dos planos é uma exigência do contrato entre o Ministério da Saúde e a ANS e verifica se há prestadores suficientes para atender o rol mínimo de serviços e se estão disponíveis nas localidades onde há clientes. E apura se a produção de serviços está dentro do esperado.

No Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho, comemorado na próxima quarta-feira (28), as seis principais centrais sindicais - CTB, CUT, CGTB, NCST UGT e Força Sindical – estarão em Brasília para denunciar, em um ato público, o descaso do setor patronal no que diz respeito aos acidentes e doenças do trabalho e cobrar do Estado na esfera municipal, estadual e federal, ações de proteção à saúde do trabalhador.

Os números de acidentes de trabalho são tão impressionantes quanto os de acidentes de trânsito, mas não recebem a mesma repercussão. Em 2008, quando foi registrada a última estatística, ocorreram 747 mil de acidentes de trabalho, com 2.757 mortes, além de 12.071 casos de trabalhadores que ficaram permanentemente incapacitados.

Em meio à discussão sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da jornada de trabalho, as centrais sindicais destacam que jornadas de trabalho intensas podem resultar em graves problemas relacionados à saúde como estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo, além de acidentes do trabalho decorrentes do cansaço.

Também faz parte da pauta dos sindicalistas o fortalecimento das organizações pela melhoria da saúde e condições de trabalho - como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), Sistema Único de Representação (SUR), Comissão de Fábrica e outros.

Eles vão ainda apresentar ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), propostas de alterações da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. As centrais sindicais explicam que o Nexo Técnico

Epidemiológico Previdenciário (NTEP) atende parcialmente antiga reivindicação do movimento sindical, que acusam uma subnotificação das doenças do trabalho. A estatística é feita apenas com os trabalhadores celetistas, deixando de fora os servidores públicos e os trabalhadores informais.

O NTEP é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de atividade profissional pelo INSS no Brasil. Com isso, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho.

Números impressionantes

As estatísticas comprovam que esses números vem aumentando ano a ano. De acordo com dados divulgados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), no ano de 2008, foram registrados 747 mil de acidentes de trabalho, com 2.757 mortes, além de 12.071 casos de trabalhadores que sofreram incapacidade permanentemente.

O Anuário Estatístico da Previdência Social no ano de 2004 registrou 465.700 acidentes de trabalho no país. Em 2005 o número chegou a 499.680, em 2006 a 503.890 e, em 2007, (última publicação) o número atingiu 653.090 casos, 27,5% a mais em relação ao ano anterior, registrando 2.708 mortes e 8.504 casos de invalidez permanente.

Os dados estatísticos se referem apenas aos trabalhadores e trabalhadoras celetistas. Estão fora das estatísticas da Previdência Social os servidores públicos e trabalhadores da economia informal.

Todos os anos no Brasil são gastos bilhões em recursos públicos com os acidentes de trabalho, pois a parte majoritária da assistência é prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os benefícios são arcados com os recursos do sistema de Previdência Social. Em 2008, os acidentes representaram gastos de R$46 bilhões com assistência médica, benefícios por incapacidade temporária ou permanente, e pensões por morte de trabalhadores e trabalhadoras vítimas das más condições de trabalho.

Origem da data

A data de 28 de Abril, em memória das vitimas de acidentes de trabalho, surgiu no Canadá, como consequência de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. Em maio de 2005, a data foi instituída no Brasil.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde 2003, consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho. Segundo estimativas da OIT, ocorrem anualmente no mundo cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho, além de aproximadamente 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB mundial. Cada acidente ou doença representa, em média, a perda de quatro dias de trabalho. Dos trabalhadores mortos, 22 mil são crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a OIT, todos os dias morrem, em média, cinco mil trabalhadores devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

Da sucursal de Brasília
Márcia Xavier

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina concedeu a um trabalhador o pagamento de pensão mensal como indenização por dano moral. A decisão, que não é definitiva, também confirmou a nulidade do pedido de demissão.

A sentença – da Vara do Trabalho de Concórdia - interpretou como assédio as ameaças de perda do emprego, feitas por funcionário da ré ao autor da ação, reconhecendo o dano moral decorrente de estresse e síndrome do pânico. A mesma decisão anulou o pedido de demissão, concluindo que o empregado não detinha, no momento que o formulou, o pleno controle dos seus atos.

A 1ª Turma reformou a sentença quanto ao pagamento de pensão mensal pretendida pelo autor. Para a relatora, juíza Viviane Colucci, a pensão mensal possui natureza jurídica diferente do benefício previdenciário concedido pelo INSS, podendo o autor receber os dois valores ao mesmo tempo. Segundo a magistrada, a pensão tem natureza indenizatória, porque procura ressarcir o dano sofrido pelo autor. Por isso, não pode ser compensada com os valores percebidos a título de aposentadoria, que possui natureza jurídica alimentar. “O pagamento de indenização a título de pensão se justifica quando existe efetiva perda de rendimento em razão da doença”, disse a relatora.

O dano ficou comprovado pela prova técnica, que demonstrou o comprometimento da capacidade de trabalho do autor. Conforme descrito no laudo, a perturbação - transtorno de estresse pós-traumático - causa sofrimento clinicamente significativo e prejuízo no funcionamento social e ocupacional. O pagamento da pensão mensal, no valor de 70% da última remuneração, deverá ser feito até a convalescença do autor.

Perícia

Na avaliação da juíza Viviane Colucci, o laudo técnico elaborado pelo médico, com especialização em psiquiatria, "é elemento mais do que suficiente para a formação do convencimento motivado do Juízo acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial".

De acordo com a relatora, na entrevista realizada para a elaboração do laudo pericial, o autor, repetindo a tese exposta na inicial, relatou ao perito que "no final do ano de 2002 (não lembra a data), enquanto estava no exercício de suas funções como vigia na agência do Banco do Estado de Santa Catarina, em Irani, subitamente entrou na agência um funcionário da empresa em que trabalhava que era seu supervisor e lhe dirigiu a palavra em voz alta dizendo o seguinte: "De hoje em diante você vai trabalhar 8h ao dia sem interrupção, sem almoço". E recordou que o funcionário disse que "ou é assim ou vai receber aviso prévio. "Tem um monte de gente para entrar no seu lugar".

O perito informou que o diagnóstico registrado é CID-10-F43.1 (Transtorno de estresse póstraumático). Ele acentuou que há nexo de causalidade bem estabelecido entre a doença atual e o evento traumático. O médico psiquiatra ainda que “Não há indícios de simulação. Neste quadro clínico vejo dificuldade para simulação.”

Mais importante, e estratégico, é fortalecer a unidade sindical em torno, se não de um projeto, de uma pauta sindical.

Se Dilma ganhar as eleições, tudo será mais fácil para o sindicalismo.

Mas eleição é eleição, cabendo, portanto, a tarefa de marcar o cenário da disputa com uma agenda específica do sindicalismo.

Questões como jornada de 40 horas, custeio das entidades, Convenções 151 e 158 da OIT, regulação das terceirizações, controle da taxa de juros, aumento do salário mínimo, recomposição das aposentadorias, reforma agrária, fortalecimento do papel do Estado - tudo isso tem de ser levado para os candidatos, cobrando definições.

Se ganhar com Dilma melhor. Se não, há que se ter essa agenda articulada, com unidade, e em condições de ser levada às ruas e fábricas para a mobilização da classe trabalhadora.

E o próximo presidente da República que dê respostas a essas demandas vindas de baixo.

(*) Editorial da Agência Sindical

A OIT apela para que os governos, mesmo com dívidas colossais, não retirem agora seus planos de resgate, sob o risco de fazer explodir a taxa de desemprego. Segundo a OIT, os pacotes bilionários salvaram 21 milhões de empregos pelo mundo em 2009.

No caso do Brasil, a OIT indica que de fato a crise do desemprego foi atenuada diante do mercado interno e das medidas tomadas pelo Governo, que chegaram a US$ 20 bilhões. Segundo a OIT, o pacote brasileiro foi um dos menores entre todos os governos do G-20.

Mas a OIT alerta que essa geração de postos de trabalho não é suficiente para lidar com a situação social do País. A entidade indica que vários países emergentes conseguiram de fato escapar do pior aspecto da crise, que seria a geração de um grande número de desempregados. Mas apontou para o crescimento do setor informal e de trabalhos degradantes.

No caso do Brasil, o documento apresentado pela OIT indica que o País é o que tem a menor cobertura de seguro desemprego entre as economias do G-20, atendendo menos de 10% da população. Outra constatação é de que, se a desigualdade social caiu entre 2001 e 2007, ela sofreu uma ligeira alta em 2008. Mesmo assim, a taxa da população considerada como pobre caiu de 30% em 2007 para 25,8% em 2008.

Durante a crise, os pacotes adotados pelos governos "parecem ter contribuído para uma recuperação da economia". Mas a retomada da produção industrial, produtividade e de vendas não foram "totalmente traduzidas em empregos".

"Retomar a criação de empregos no setor formal nos níveis anteriores à crise será um desafio importante no curto prazo", alertou a OIT em relação ao Brasil. Para a entidade, o "déficit de trabalhos decentes ainda persiste". "Políticos precisam manter o foco nas populações mais pobres e garantir que ganhos na redução da desigualdade não sejam revertidos com a crise", afirmou.

"Ainda que o mercado doméstico tenha crescimento consideravelmente nos últimos cinco anos, o desafio continua de incorporar um amplo segmento da população - os 25% que vivem com menos de US$ 75 por mês - em um mercado de trabalho mais produtivo e atividades com maior remuneração", afirmou a OIT.

Para 2010, a taxa de crescimento da economia seria de 5,2%, próximo do desempenho antes da crise. Já o número de postos de trabalho criado seriam de 1,6 milhão.

Pacote

No restante do mundo, a conclusão da OIT é de que não está na hora de governos retirarem os pacotes de resgate à economia. O levantamento admite que governos terão de pensar em lidar com suas dívidas. Mas alerta que o crescimento da economia mundial "continua frágil e a demanda do setor privado continua fraca em muitos países".

"Medidas de apoio à geração de trabalho e proteção social precisam ser mantidos até que o crescimento na taxa de emprego ganhe força", afirmou. Na Europa, o desemprego atingiu pela primeira vez 10% da população, desde a criação do euro.

Para a OIT, governos precisam avaliar a conveniência de lutar contra o déficit diante do risco de uma nova alta no desemprego. Na avaliação da entidade, uma recuperação sustentável apenas virá com proteção social.

Em 2009, pacotes criados pelos governos salvaram 8 milhões de empregos e evitarão a demissão de mais 6,7 milhões de pessoas em 2010. Já outros incentivos permitiram a criação de outros 6,2 milhões de postos de trabalho nos países do G-20. O resultado foi que 1% do total dos trabalhadores nesse grupo de economias conseguiu ser poupado da crise.

Ainda assim, os resultados da pesquisa da OIT são alarmantes. No setor industrial, 6 milhões de pessoas foram demitidas pelo mundo em 2009. Na construção, a taxa chegou a quase 3 milhões, contra mais de 2,3 milhões no comércio. Isso tudo apenas nas economias do G-20.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Fibrocimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba e Região - SINTRACIMENTO, presidido pelo companheiro EDUARDO RODRIGUES, realizou assembléia nos sábado (10/04), com os Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado, Produtos de Cimento em Geral, Ladrilhos Hidráulicos e Trabalhadores, que tem a data-base no mês de junho.

A pauta de discussões foi o rol de reivindicações da categoria, visando a celebração da convenção coletiva de trabalho para o período 2010/2011.

Depois de ser colocado em disponibilidade por diversas vezes, e sob ameaças de demissão sem qualquer pagamento, o trabalhador conta que não resistiu à coação e aceitou formalizar o acordo, sendo o advogado que o representou em juízo indicado e remunerado pela empresa. Pelo acordo, ele abria mão da estabilidade adquirida por ter trabalhado para a Unimed por mais de nove anos. A garantia fazia parte de regulamento interno da empresa, em vigor quando ele foi admitido, e concedia estabilidade àqueles que completassem oito anos de serviço, admitindo-se a despedida somente se cometida falta grave e após sindicãncia administrativa interna.

Em sua defesa, a Unimed Porto Alegre alegou que não há nada de ilegal em as partes realizarem ajustes prévios para pôr fim a um litígio futuro. Afirmou, inclusive, que “não houve qualquer simulação ou coação, mas apenas um acordo firmado perante o juízo, com as partes devidamente presentes e acompanhadas de seus advogados”.

Ao examinar a ação rescisória do trabalhador, o TRT/RS verificou que a sentença da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre homologou aparente transação ocorrida entre as partes, mas que, efetivamente, não foi resultado da livre escolha do empregado, mas sim decorrente da coação da empresa que pressionava os empregados, com garantia no emprego, a interporem reclamatórias trabalhistas, para homologarem rescisão contratual e quitar os contratos de trabalho.

Para o Tribunal Regional, não é válida a transação que envolve renúncia de direitos líquidos e certos, como é o caso, em relação à estabilidade no emprego garantida por norma editada pela empresa. Ressaltou, ainda, que, para ser considerada válida, é necessário que a renúncia seja razoável. Porém, registra o TRT, o autor não recebeu nenhum direito significativo a ponto de compensar a perda da fonte de seu sustento e de sua família. Diante disso, julgou procedente a ação rescisória e considerou o acordo inválido, rescindindo a decisão homologatória. A Unimed, então, recorreu ao TST.

Em sua análise do recurso ordinário em ação rescisória, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva verificou que uma das formas de coação utilizada pela empresa era o afastamento de supervisores estáveis do serviço e, em alguns casos, remanejamento para cargos de menor exigência intelectual. No caso específico do autor, ele chegou a ser afastado por aproximadamente quatro meses, conforme comprovam diversos documentos e depoimentos. Além disso, sendo a estabilidade no emprego “já inelutavelmente incorporada ao patrimônio do trabalhador, não poderia ser ela objeto de transação, pois, por definição, a transação deve sempre envolver a abdicação de duas prestações incertas”, conclui o relator.

Os fatos relatados apresentam, segundo o ministro Renato, “gravidade suficiente a caracterizar a hipótese de invalidade de transação, com vistas a fraudar a legislação garantidora dos direitos do trabalhador, em razão do nítido desvirtuamento do processo trabalhista”. Diante das observações do relator, a SDI-2 decidiu negar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, proposto pela Unimed, mantendo, assim, a decisão do TRT/RS. ROAR - 68300-76.2003.5.04.0000

(Lourdes Tavares)

A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.

Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cumpria jornada de oito horas diárias com intervalo de apenas 30 minutos para refeição e descanso. Em determinado momento do contrato, o intervalo mínimo de uma hora entre jornadas, previsto no artigo 71 da CLT, sofreu ainda redução por meio de acordo coletivo.

O Juízo de primeira instância considerou inválida a cláusula do acordo coletivo que previa a redução do intervalo e condenou a Mahle ao pagamento de uma hora extra diária ao trabalhador. Já o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) entendeu que a regra da CLT pode ser flexibilizada por negociação coletiva, pois a Constituição reconhece validade aos acordos e convenções coletivas (artigo 7º, XXVI).

Então o TRT condenou a empresa ao pagamento de 30 minutos extras diários (para completar a exigência de intervalo mínimo de uma hora) apenas no curto período em que o acordo coletivo não estava em vigor. No mais, o Regional concluiu pela legalidade do acordo que reduzira o intervalo intrajornada e excluiu da condenação os créditos deferidos em sentença a título de intervalo durante a vigência do acordo coletivo.

Contudo, a relatora do recurso de revista do trabalhador na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o intervalo mínimo de uma hora entre jornadas previsto na CLT tem por finalidade garantir a saúde física e mental do trabalhador. Assim, por ser norma de ordem pública e necessária, não pode ser afastada por meio de acordo entre as partes.

De acordo com a ministra, a decisão do TRT contrariou o entendimento do TST em relação a essa matéria, porque a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 trata especificamente da invalidade da norma coletiva que prevê supressão ou redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

Por essas razões, a relatora recomendou o restabelecimento da sentença que condenara a empresa ao pagamento de uma hora extra diária e foi acompanhada, à unanimidade, pelos demais ministros da Turma. (RR- 61900-74.2009.5.03.0061)

Dados da Kantar Worldpanel indicam que a classe C aumentou em 17% o valor consumido de bens não duráveis em 2009

VERENA FORNETTI
DA REDAÇÃO

Primeiro, Dalva trocou o sabão em pedra pelo detergente em pó. Depois, começou a perfumar suas roupas com amaciante. Passou a ir à feira toda semana para comprar frutas e verduras e a comprar galões de água mineral direto da distribuidora. A doméstica, conhecida como Dalva e batizada de Maria Mendes da Silva Dias, acaba de quitar o financiamento de 36 meses do seu carro, um modelo sedã ano 2004, e começou a pagar parcelas de uma TV de LCD, presente para a filha.

Como mensalista registrada em São Paulo, Dalva, que tem 50 anos, recebe salário de R$ 550. "Sem carteira assinada você não faz crediário em lugar nenhum." E, com as faxinas extras que faz nos dias de folga, consegue mais R$ 480 mensais. "Hoje já consigo assumir uma prestação de R$ 500 por mês."

O dinheiro dela ajuda a aumentar o conforto da família. O do marido, que tem um bar em comunidade do Jardim Itapura, zona sul da capital, garante o arroz, o feijão, a carne e o aluguel do ponto comercial. "Em vista do que era, estou rica."

Segundo pesquisas de consultorias de varejo, o consumo da classe C tem sido alavancado pela expansão do mercado de trabalho, pelo avanço do crédito e pelo maior poder de compra dos salários, decorrente da inflação controlada já há 15 anos, da política de valorização do salário mínimo e da queda recente no preço de alimentos.

Mas agora não só o iogurte e o frango são símbolos do acesso aos bens de consumo, como ocorria no início do Plano Real, quando o quilo da ave passou a custar R$ 1 e a representar os benefícios da estabilidade econômica para a vida cotidiana -eram os "heróis do real", posto que mais tarde foi ocupado também pela dentadura.

Sofisticação

O fenômeno mais recente no varejo é a diversificação das compras da classe média baixa, que tem incluído no carrinho mais produtos supérfluos, além de uma variedade maior e mais sofisticada de bens duráveis. Segundo pesquisa da consultoria Nielsen, sopas instantâneas, fraldas descartáveis, água mineral e chás estão entre os itens cujo aumento no número de lares consumidores mais se beneficiou pelo consumo da nova classe emergente.

Especialistas dizem que esses produtos, que permitem ao consumidor economizar tempo de trabalho em casa, ou itens que transmitem a ideia de vida saudável têm ganhado apelo entre as famílias da classe C. Marcos Senine, executivo de atendimento da Nielsen Brasil, afirma que essa sobra no orçamento do estrato de renda intermediário da população começou a aparecer em 2009.

"Apesar de os indicadores estarem bem em 2007, a cesta de compra de bens duráveis crescia, com aumento da venda de celulares e da linha branca, mas o consumidor acabava endividado e não conseguia elevar o consumo na cesta de alimentos, de produtos de higiene e de limpeza."

A Abima, associação que representa a indústria de massas alimentícias, de pães e de bolos industrializados, relata a mesma tendência. "Tem mais gente provando ravióli e capelete", brinca Claudio Zanão, que preside a entidade.

Cestas semelhantes

Pesquisa recente da consultoria Kantar Worldpanel mostra que a variedade de produtos consumidos pelos mais pobres e pelos mais ricos começou a se aproximar em 2009 -embora a quantidade e a marca dos produtos sejam bem diferentes. O estudo, feito em 8.200 lares no país, mostra que famílias com renda média de R$ 846 compraram, ao mês, 37 tipos de produtos de alimentação, higiene e limpeza ou bebidas. As que recebem em média R$ 1.500 consumiram 38, e as que ganham média de R$ 3.000, 42.

O perfil das compras é diferente, afirma Christine Pereira, diretora comercial da Kantar Worldpanel no Brasil: os mais pobres compram menos unidades que os mais ricos, optam por marcas mais baratas e por embalagens menores. Os dados da Kantar Worldpanel indicam que a classe C aumentou em 17% o valor consumido de bens não duráveis no ano passado. Em unidades, o consumo cresceu 13%. A diretora da consultoria afirma que, no segundo semestre, a tendência de elevar o consumo dos itens não básicos cresceu com mais força.

Pagamento ter de ser feito todos os dias trabalhados, e não no final do mês; projeto vai agora para votação na Câmara dos Deputados

DA REPORTAGEM LOCAL

As diaristas que trabalharem três ou mais dias por semana para o mesmo empregador doméstico terão de ter a carteira de trabalho assinada. Esse direito está garantido no projeto de lei aprovado pelo Senado na quarta-feira, definindo que diarista é quem trabalha no máximo dois dias por semana na mesma casa.

O projeto de lei , de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e vai agora para ser votado na Câmara. Pelo projeto, o pagamento tem de ser feito todos os dias trabalhados -e não pelo total, no final do mês.

A senadora diz que o objetivo do projeto é acabar com a indefinição quanto ao que é uma diarista, que tanto prejudica empregador e empregado, pois fica ao critério da sentença de cada juiz do Trabalho.

Para Mario Avelino, presidente do portal Doméstica Legal, o projeto segue a jurisprudência dominante hoje no Tribunal Superior do Trabalho, que define diarista como a pessoa que trabalha no máximo dois dias por semana na mesma casa. O projeto atende à reivindicação da proposta "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", a ser lançada pelo portal até o final deste mês.

Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de São Paulo, Elisabeth Vieira, até as diaristas que trabalham só uma vez por semana na mesma casa deveriam ter direitos garantidos, já que fazem o serviço que a doméstica faria durante toda a semana.

Para a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Galvão Carbinato, a aprovação do projeto é boa, mas não deveria haver vínculo quando os dias de trabalho são alternados.

Registro e menos INSS

Avelino diz que no dia 27 deste mês, quando se comemora o Dia da Empregada Doméstica, será lançada em todo o país a campanha "5 milhões de domésticas legais em 2010". O objetivo é conscientizar 4,9 milhões de empregadores em todo o país a assinar a carteira de suas empregadas.

O Senado já aprovou outro projeto, que também está na Câmara, que reduz as contribuições previdenciárias pagas pelo empregador e pelo doméstico. Pela proposta, tanto o patrão como o empregado pagariam 6% (hoje, o empregador paga 12%; o empregado, 8%, 9% ou 11%). Assim, a contribuição total, que hoje é de 20% a 23%, cairia para apenas 12%.

O recado para quem pensa em se aposentar neste ano é direto: “Aguarde mais um pouco, ou se aposente do jeito que está aí”. O conselheiro é o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, que destaca a falta de unidade entre as centrais sindicais como principal responsável para que a proposta que acaba com o fator previdenciário (índice que funciona como redutor de aposentadorias) não seja analisada em 2010.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara e “só” depende de vontade política. De um lado, estão as centrais que admitem a existência do redutor de aposentadorias de uma forma mais moderada do que a atual. Do outro, centrais que simplesmente pregam o fim da “mordida” nas aposentadorias.

Para Paulinho da Força, o fim completo do fator previdenciário “é mais para fazer discurso”. “Não temos força para isso”, admite. Contudo, ele lembra que a proposta que defendida pelo governo “precisa de ajustes”.

Do outro lado, o diretor de comunicação da Nova Central, Sebastião Soares, é enfático: “Não negociamos fator previdenciário. Ele tem de ser extinto. Não há outra alternativa”. Soares destaca que o órgão apoia o governo Lula, contudo a decisão de rejeitar o fator por completo foi aprovada em congresso da entidade. “Nosso primeiro compromisso é com nossa representação.”

Além das centrais, entidades em defesa do aposentado também estão na discussão. O diretor financeiro da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson Osório, classifica o fator previdenciário como uma “excrescência jurídica” e aproveita para dar uma bronca nas centrais. Segundo ele, sua entidade, formada por pessoas que já foram prejudicadas pelo fator, é que está “levando para frente” a proposta no Congresso. “Não acredito que seja votado em 2010”, conclui.

Criado em 1999 para conter os gastos da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário é inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Ou seja, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor e, consequentemente, menor o valor do benefício recebido. Dessa forma, quem se aposenta sob a influência do fator não recebe o mesmo valor com que contribuiu para a seguridade social.

Maio ou novembro?

Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) é otimista ao prever que a matéria será analisada em maio no plenário da Câmara, logo após outra de interesse dos dependentes da Previdência, a Medida Provisória 457/09 (que reajusta as aposentadorias acima de um salário mínimo). A votação da MP deve ocorrer no próximo dia 27 de abril. Contudo, ainda não há acordo sobre o reajuste.

“O fator é um tema que está em todo o país. Mais de dez pessoas me perguntaram no avião sobre o fim do fator”, afirmou o senador gaúcho. Para o petista, o ano eleitoral “até ajuda” na análise da matéria. “A pressão popular é mais forte.”

O líder do PDT na Câmara, Dagoberto (MS), tem um prazo diferente para a análise da proposta: depois das eleições de outubro. Ele destaca que, no momento, os esforços estão concentrados para aprovar o reajuste das aposentadorias acima de um salário mínimo, e aproveita para criticar aqueles que propõem reajustes acima dos 7,71%. “Eles não estão nem aí para os aposentados”, dispara o líder, ressaltando que o índice é o possível neste momento.

Relatores

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) não esconde que o projeto que acaba com o fator está sendo “escanteado” pelo governo.

“Só vai [á votação] se for na pressão.” O parecer do petista, aprovado na CCJ em novembro passado, se resume a afirmar que o fim do fator é constitucional. Dessa forma, existe a possibilidade de o relatório de Arnaldo ser derrotado em plenário e um substitutivo (texto alternativo) ser analisado pelos deputados.

Esse texto alternativo já foi produzido pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. O deputado gaúcho avalia que a única forma de a proposta ir a plenário antes das eleições de outubro é uma unidade das centrais sindicais em torno de seu relatório.

Pepe destaca que sua proposta é o “avanço possível” neste momento. “É preciso negociar com o governo. Se não, a matéria é aprovada no plenário e o presidente veta”, explicou.

No relatório, Pepe propõe tempo mínimo de idade, somado ao tempo de contribuição, para que homens e mulheres se livrem do redutor de aposentadorias. Pela proposta, elas terão de contribuir 30 anos e ter, no mínimo, 55 anos de idade para não pagar o fator. Já eles, para se livrarem do fator, devem contribuir por 35 anos e ter, no mínimo, 60 anos de idade.

Ou seja, somente quando a soma do tempo de contribuição previdenciária com a idade chegar a 85 (para as mulheres) e 95 (para os homens), o fator previdenciário deixará de existir. Segundo o governo, apenas o fator previdenciário foi responsável pela injeção de mais de R$ 1 bilhão na Previdência no ano passado.

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou um projeto de lei que cria mais uma possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): quando o trabalhador quiser utilizar esses recursos para ajudar seu filho ou sua filha a comprar a casa própria. Esse projeto (PLS 375/09) foi aprovado nesta quarta-feira, 14, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e, agora, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o trabalhador poderá movimentar o FGTS com esse objetivo desde que seu filho ou sua filha se enquadrem em uma série de condições: não for proprietário ou "promitente" comprador de imóvel, for maior de 21 anos e tenha vínculo matrimonial ou comprovada união estável, entre outros. Se as condições forem respeitadas, o FGTS poderá ser utilizado para pagar prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor.

Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a aprovação do projeto - que altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Os secretários se reuniram para discutir o programa, lançado há um ano com meta de entregar 1 milhão de casas. A segunda fase prevê 2 milhões.

"É importantíssimo que se corrijam os valores", disse o secretário estadual de Habitação de São Paulo, Lair Krähenbühl. O governo federal prometeu detalhar o Minha Casa, Minha Vida 2 até junho.

Muitas pessoas que fazem financiamentos de carro, casa própria e outros bens sentem que pagam juros abusivos às financiadoras de crédito. Porém, não sabem como agir e acabam arcando com o prejuízo.

Segundo a Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário (Aspam), sempre que a pessoa se sentir lesada, constrangida ou humilhada em um processo de financiamento, deve buscar seus direitos junto à Justiça e exigir uma renegociação de suas dívidas.

Os juros legais máximos que deveriam ser praticados são de 12% ao ano, o que equivale a 1% ao mês. Entretanto, existem cobranças de até 60,1% ao ano, o que corresponde a 4% ao mês.

“Muitas vezes, as financiadoras cobram juros sobre juros e o consumidor não se dá conta disto no momento da assinatura do contrato. O problema é que a grande maioria das pessoas se preocupa com o valor das parcelas do financiamento, mas não calcula o total que vai pagar pelo produto. Ao final, acabam pagando duas ou até três vezes o valor que o mesmo teria à vista”, diz o supervisor da Aspam, Rafael Crepaldi.

Se a aquisição à vista não é possível, o indicado é que o comprador feche um financiamento com parcelas equivalentes a cerca de 20% a 30% do valor de sua renda mensal.

Entretanto, se depois de alguns meses o consumidor sentir que está sendo ludibriado, deve procurar um escritório de advocacia para se certificar se os juros estão ou não sendo abusivos.

“Nestes casos, as pessoas também devem ficar atentas aos valores cobrados pelos escritórios, sendo que muitos cobram valores altíssimos. Na associação, prestamos um serviço de consultoria gratuita - através do (41) 3223-4088 - e também podemos indicar profissionais que cobram preços justos”, afirma.

Se constatados juros abusivos, o consumidor pode ingressar com uma ação revisional, aguardando autorização de depósito judicial das parcelas correspondentes ao financiamento.

Posteriormente, costumam ser marcadas audiências de conciliação, para que consumidor e financiador possam chegar a um acordo que agrade a ambos. Quando isso acontece, o consumidor assina um novo contrato com a empresa financeira se comprometendo a quitar sua dívida.

A relação de proximidade do presidente com os movimentos sociais, em geral, e com o sindical, em particular, trouxe enormes benefícios para os trabalhadores. Além das conquistas, houve maior parcimônia do setor empresarial que, temeroso de ser chamado à atenção pelo Chefe do Poder Executivo, evitou maiores perseguições e demissões por razões político-ideológicas. Poucos quiseram correr o risco de repreensão, como ocorreu com a Vale que levou uma bronca do Presidente por demitir trabalhadores durante a crise.

O presidente Lula mudou o paradigma na relação entre o Governo e o movimento sindical, substituindo uma prática autoritária por um sistema de diálogo, com a inauguração de espaços de debate e negociação, tanto no âmbito das relações de trabalho do setor privado quanto do setor público.

Colocou em prática, antes mesmo da legalização das centrais, a governança participativa, com a garantia de presença da representação dos trabalhadores em todos os espaços em que temas de interesse fossem objeto de discussão ou deliberação.

Nos próximos anos, mesmo que seja eleita a candidata do presidente Lula, não há garantia de fácil acesso ao poder, como existe no Governo Lula, nem tampouco a certeza de respeito empresarial e dos outros níveis de governo - estados e municípios - aos pleitos da classe trabalhadora.

Por isso, é fundamental que elejamos parlamentares - deputados federais e estaduais e senadores - para mediar conflitos, intermediar demandas e criar condições para as saídas negociadas para os impasses, sob pena de voltarmos no tempo e sem a interlocução que o movimento sindical sempre teve nos governos Lula.

A atual bancada, apesar de pequena, reagiu às investidas do neoliberalismo no Congresso, como a aprovação da Emenda 3, vetada pelo presidente da República, e pró-ativa na luta pelo aumento real do salário mínimo, no arquivamento do projeto de flexibilização da CLT, na defesa de aumentos reais do salário mínimo e dos aposentados, na atualização da tabela do imposto de renda, no apoio ao reajuste dos servidores e na luta pela eliminação do fator previdenciário. Mas teve seu trabalho facilitado na relação com o Governo Federal e foi pouco demandada na mediação de conflitos com o setor privado.

Uma bancada do tamanho da atual, ainda que com a mesma combatividade, não dará conta dos desafios de uma conjuntura diferente da vivenciada no segundo mandato do presidente Lula. No cenário de hoje, há afinidade entre o Governo Central e o movimento sindical. Para completar, os empresários se sentem constrangidos em agredir um segmento defendido por um presidente da República popular. Qual é a garantia que esse quadro irá se repetir?

Esse será o desafio do movimento sindical nas eleições de 2010. Renovar o mandato dos atuais e eleger novos aliados dos trabalhadores, preferencialmente candidatos comprometidos com a classe trabalhadora e com experiência sindical, seja para dar sustentação a um governo democrático e popular, seja para enfrentar conjunturas adversas.

A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do DIAP, março de 2010, Ano XVII, Nº 236

Aproxima-se o Dia Internacional do Trabalhador, 1° de maio. Trata-se de uma data relevante para a luta dos trabalhadores e trabalhadoras. É importante relembrar o significado da data.

Em 1886, a cidade de Chicago, um dos principais pólos industriais dos Estados Unidos, foi palco de importantes manifestações operárias. No dia 1° de maio, iniciou-se uma greve por melhores salários e condições de trabalho, tendo como bandeira prioritária a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias.

Os jornais a serviço das classes dominantes, imediatamente se manifestaram afirmando que os líderes operários eram cafajestes, preguiçosos e canalhas.

No dia 3 de maio, a greve ainda continuava, e na frente de uma das fábricas, a polícia matou seis operários, deixando 50 feridos e centenas de presos. No dia 4, houve uma grande manifestação de protesto e os manifestantes foram atacados por 180 policiais, que ocasionaram a morte de centenas de pessoas.

Foi decretado "Estado de Sítio" e a proibição de sair às ruas. Milhares de trabalhadores foram presos, muitas sedes de sindicatos incendiadas e residências de operários foram invadidas e saqueadas. Os principais líderes do movimento grevista foram condenados à morte na forca. Spies, Parsons, Engel e Fisher foram executados no dia 11 de novembro de 1886, enquanto que Lingg, também condenado, suicidou-se.

Em 1891, no 2° Congresso da Segunda Internacional, realizado em Bruxelas, foi aprovada a resolução histórica de estabelecer 1° de maio, como um "dia de festa dos trabalhadores de todos os países, durante o qual os trabalhadores devem manifestar os objetivos comuns de suas reivindicações, bem como sua solidariedade".

No Brasil, as comemorações do 1° de maio, também estiveram relacionadas à luta por melhores salários e pela redução da jornada. A primeira manifestação registrada ocorreu em Santos, em 1895.

A data foi consolidada , quando um decreto presidencial estabeleceu o 1° de maio como feriado nacional, em 1925. A efeméride ganhou status de "dia oficial", quando Getúlio Vargas era Presidente da República. Ele aproveitou o dia para anunciar, em anos diferentes - fruto de intensas lutas dos trabalhadores e trabalhadoras - os reajustes de salários mínimos e a redução da jornada.

Em 2010, no dia 1° de maio, serão realizadas várias manifestações, em todos os Estados, coordenadas pelas Centrais Sindicais. As reivindicações prioritárias dos trabalhadores e trabalhadoras serão expostas nas praças públicas, fazendo com que a data seja marcada como um importante Dia de Luta.

Para tanto, é necessário que desde já, que as entidades sindicais iniciem um intenso processo de organização e de mobilização, esclarecendo aos trabalhadores e trabalhadoras o significado da data e as principais reivindicações que serão apresentadas.

(*) Professor e coordenador-técnico do Centro de Estudos Sindicais (CES)

O juiz Gilson Pessotti, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, condenou o ex-sindicalista Natal Honório Garcia a um ano e 13 dias de reclusão pelos crimes de calúnia e injúria contra um membro de Ministério Público do Trabalho.
Garcia, que ocupou a presidência do Sindicato dos Empregados Rurais de Sertãozinho —atualmente extinto por sentença em ação civil pública do MPT— também foi condenado a pagar multa.

O ex-sindicalista foi denunciado após ofender a honra do procurador do trabalho em uma entrevista ao vivo concedida à Rádio Sertão, de Sertãozinho (SP). O procurador ofendido também move ação civil de indenização contra o ex-sindicalista.

O Ministério Público do Trabalho havia ajuizado pedido de intervenção judicial no sindicato, cuja diretoria cometeu violações à representatividade da categoria dos trabalhadores rurais, dentre as quais a prática reiterada de fraudes eleitorais.

Uma decisão judicial decretou a destituição do sindicalista do cargo de dirigente e a administração provisória da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo, sob controle do MPT. Foi determinada a realização de novas eleições e de auditoria no sindicato.

A diretoria, no entanto, se recusou a deixar a administração do sindicato e entregar os bens sindicais no prazo estipulado. A Justiça então determinou o cumprimento forçado da decisão judicial, com participação do procurador do trabalho, da Polícia Federal e de oficial de justiça.

Dez meses após a expulsão da diretoria destituída, Garcia, antigo presidente do sindicato, participou de nova ocupação da sede do sindicato e concedeu entrevista à rádio local manifestando inconformismo e ofendendo membro do Ministério Público do Trabalho por meio de expressões caluniosas e injuriosas.

Decisão

Em interrogatório judicial, Garcia reconheceu não ter conhecimento de qualquer fato criminoso que pudesse ser atribuído ao agente público.

Na sentença, o juiz federal Gilson Pessotti afastou a possibilidade de retratação do réu e negou a possibilidade de cumprimento de pena alternativa. O juiz também afirmou que “de fato, quanto à culpabilidade, não se pode ignorar a alta reprovabilidade da conduta do agente, que se utilizou de poderoso veículo de comunicação (rádio) para achacar a honra objetiva e subjetiva do procurador do trabalho”.

O magistrado disse ainda que o réu tem “péssimo comportamento em sociedade”, que revela desrespeito ao Poder Judiciário e uso de ameaça e violência. “É acusado de ter praticado graves irregularidades na administração do sindicato (...). Recusou-se a cumprir ordem judicial(...). Somente entregou a sede do sindicato à administradora provisória escolhida pelo juízo trabalhista, mediante reforço policial; tentou pressionar o juízo trabalhista na audiência (...). Influenciou nova invasão na sede do sindicato (...). Incentivou a continuidade da rebelião”, disse o juiz.

O salário mínimo do trabalhador do País deveria ter sido de R$ 2.159,65 em março para que ele suprisse as necessidades básicas e da família, de acordo com estudo divulgado hoje pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A constatação foi feita por meio da utilização da Pesquisa Nacional da Cesta Básica do mês passado, realizada pela instituição em 17 capitais do Brasil.
Com base no maior valor apurado para a cesta no período, de R$ 257,07, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ter sido 4,23 vezes maior que o piso vigente, de R$ 510.

Em fevereiro deste ano, o valor do salário mínimo necessário era menor, de R$ 2.003,30 e correspondia a 3,92 vezes o mínimo em vigor. Em março de 2009, o valor necessário foi estimado em R$ 2.005,57, o que correspondia a 4,31 vezes o salário mínimo oficial na ocasião, de R$ 465,00.

O Dieese também informou que aumentou o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em março de 2010, o conjunto de bens essenciais, na comparação com o mês anterior. Na média das 17 cidades pesquisas pela instituição, o trabalhador que ganha um salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 94 horas e 38 minutos em março para realizar a mesma compra que, um mês antes, exigia a execução de 88 horas e 52 minutos. Em março de 2009, a mesma compra necessitava a realização de uma jornada maior, de 96 horas e 12 minutos.

O prêmio de cidade mais sustentável do mundo é de Curitiba. Concedido pelo Globe Forum, na Suécia, o júri do Globe Award Sustainable City foi unânime ao escolher a capital paranaense, que disputou o título com Sydney (Austrália); Malmö (Suécia); Murcia (Espanha); Songpa (Coreia do Sul) e Stargard Szczecinski (Polônia).

O júri avaliou itens como preservação de recursos naturais; cultura e lazer; transporte; confiança no setor público e gerenciamento financeiro e patrimonial. O carro-chefe do case apresentado por Curitiba foi o programa Biocidade, que integra a questão ambiental a todas as ações do município.

O prefeito Luciano Ducci vai receber o prêmio no dia 29, em cerimônia no Museu Nórdico de Estocolmo. Curitiba ganha também dois anos como membro especial do Globe Forum e destaque nas conferências de Dublin e Gdansk.

O secretário municipal de Meio Ambiente, José Antônio Andreguetto, reconhece que Curitiba não é uma cidade sustentável, mas que busca a sustentabilidade com ações do poder público e da sociedade. “É isso que desperta curiosidade das pessoas que vêm de fora, no planejamento urbano e na busca inovações para manter áreas verdes”, diz o secretário.

Ele também lembrou do reconhecimento que é dado a Curitiba pelo sistema de transporte. “O sistema de transporte é eficiente pela sua integração, baixo custo e qualidade, buscando inovação para manter esse status, por exemplo com o Ligeirão e com a Linha Verde”, lembra.

Mesmo com o maior índice de separação de lixo do Brasil, Curitiba hoje sofre sem saber qual será a nova área para o depósito do lixo da capital e de outros 18 municípios da região metropolitana após novembro, que é a data-limite para utilização do aterro da Caximba.

A justificativa de Andreguetto para a demora é que, mais uma vez, Curitiba buscou tecnologia e não apenas um novo local para enterrar o lixo. O secretário reforçou que, enquanto isso não acontece, é preciso uma solução temporária e que nos próximos dias a prefeitura deve anunciar a área escolhida.

A renda média das famílias brasileiras foi de R$ 1.285 no ano passado, segundo pesquisa realizada pela empresa Cetelem Brasil, no final de 2009, que ouviu 1.500 pessoas de nove regiões metropolitanas do país.
Financeira do banco francês BNP Paribas, a Cetelem pesquisa o comportamento do consumidor brasileiro e avalia sua intenção de compra, por classe social e de acordo com as regiões do país. O levantamento, realizado desde 2005, recebeu o nome de Observador Brasil.

Os números foram divulgados hoje (6) pelo diretor-geral da empresa, Marcos Etchegoyen. De acordo com ele, o aumento do poder de compra da família brasileira foi alavancado principalmente pela expansão da renda das classes C, D e E.

Para Etchegoyen, isso garantiu ao Brasil a retomada do consumo doméstico aos níveis de 2007. Anteriores, portanto, à crise financeira mundial, deflagrada em setembro de 2008, que causou prejuízos generalizados, com impacto mais forte nos países desenvolvidos que nos emergentes.

O dirigente da Cetelem ressaltou que o Observador Brasil constatou contínua evolução da renda disponível das classes D e E, que passou de menos R$ 17, em 2005, para R$ 61, em 2009, o que “indica melhora na qualidade de vida das populações mais pobres”.

Tanto que esses extratos sociais perderam 27 milhões de pessoas, de 2005 para cá, que migraram para a classe C. Enquanto as classes D e E encolheram de 51% para 31% da população, a classe C aumentou no mesmo período de 34% para 49%. O conjunto das classes A e B avançou levemente, de 15% para 16% da população brasileira.

A pesquisa verificou, porém, que todas as classes sociais perderam renda disponível em 2009, comparado a 2008, como reflexo da crise financeira mundial, que manteve a tendência de alta moderada em gastos essenciais como supermercado, luz, água, gás, aluguel condomínio, remédios, transporte, bem como nas despesas com vestuário e lazer.

Resultados recentes das campanhas salariais e as previsões bastante positivas para 2010 reabrem a discussão sobre a necessidade de os sindicatos de base ampliarem a pauta de reivindicações de suas campanhas salariais e botarem peso nas chamadas cláusulas não-econômicas.
Essas cláusulas podem melhorar a distribuição de renda e acelerar o desenvolvimento e a democracia do País através de outros elementos além dos aumentos salariais.

Mesmo com a crise econômica que atingiu o mundo em 2009, e apesar de o Brasil não ter apresentado crescimento econômico - o Produto Interno Bruto (PIB) ficou negativo em 0,2% -, 80% das negociações salariais de 692 categorias, realizadas no ano passado, conquistaram aumento real de salário, enquanto somente 7% delas ficaram abaixo da inflação.

Os números são do balanço divulgado em março pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). É a sexta vez consecutiva, desde 2004, que os trabalhadores organizados atingem esse patamar.

De acordo com o Dieese, os índices são resultado da capacidade de pressão e negociação dos sindicatos, não apenas para manutenção dos ganhos, que impactam positivamente na economia, mas também na forma de apoio a medidas governamentais para desenvolvimento do mercado interno em 2009:

- a redução temporária de impostos em setores duramente impactados pela crise, a oferta de créditos por meio de bancos públicos e o investimento em setores com grande capacidade de gerar emprego, casos da construção civil e do segmento automotivo.

A melhor parte da pesquisa, contudo, é a expectativa de crescimento econômico elevado e expansão do nível do emprego para 2010, conforme aponta o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira.

"Neste ano, quando há perspectiva de o PIB crescer entre 5% e 6%, a tendência é que melhorem de forma substancial a produção e as vendas em todos os setores", acredita.

Sindicatos de categorias mais organizadas de trabalhadores estão conquistando acordos de redução da jornada sem cortes nos salários, enquanto a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a jornada legal, das atuais 44 horas para 40 horas semanais, permanece parada no Congresso, sem previsão de data para ser votada. O movimento pela redução da jornada cresce ano a ano e virou a principal bandeira de luta das centrais sindicais em 2010. Segundo cálculos do professor José Pastore, da Faculdade de Economia e Administração da Universidade São Paulo (FEA-USP), em seis anos o número de trabalhadores que trabalham até 40 horas subiu de 28,6% para 31,97% do total.

Só este ano, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região fechou acordos com 22 empresas, que beneficiam mais de 5,5 mil trabalhadores. "Estamos buscando acordos que atendem tanto os trabalhadores quanto as empresas e mostram que a redução da jornada é possível", afirma o presidente do sindicato, Miguel Torres.

Outras categorias

No mês passado, o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado de São Paulo e o sindicato das empresas chegaram a um acordo para renovação da convenção coletiva da categoria. Além de reajuste linear de 6% nos salários, o acordo prevê redução da jornada para 40 horas a partir de janeiro do próximo ano. Existem hoje 80 mil profissionais dessa área no Estado. "A redução da jornada é a nossa principal vitória", diz o presidente do sindicato, Antonio Neto, também presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

Os trabalhadores químicos nas indústrias farmacêuticas de São Paulo cumprem jornada de 40 horas desde setembro de 2009. A conquista, obtida na convenção coletiva em 2008, beneficiou 80 mil químicos associados a sindicatos da Força e da CUT. A luta pela jornada de 40 horas é uma bandeira das centrais há quase duas décadas. Acordos têm garantido jornada reduzida às categorias com poder de mobilização. Entre as grandes empresas, como as montadoras, a jornada de 40 horas já é praxe. "80% da nossa categoria têm jornada entre 40 e 42 horas", diz o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A articulação para a aprovação do projeto de lei envolveu, além do Ministério da Justiça, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Este esforço resultou na aprovação do substitutivo apresentado pelo relator deputado Luiz Couto (PT-PB) pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, criando uma certidão sobre condenações não cumpridas pelos empresários em relação a decisões da Justiça do Trabalho. Serão considerados inadimplentes os empregadores que não obedecerem sentenças transitadas em julgado e acordos judiciais ou conciliatórios, inclusive no Ministério Público do Trabalho, além dos que não pagarem honorários e custas determinados nos processos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

De acordo com o Ministério da Previdência, 1,6 milhão de inativos continuam no mercado de trabalho e, em tese, podem entrar com ações pedindo a revisão do benefício. O risco de uma enxurrada de processos contra o INSS, portanto, é grande, o que tende a contribuir para aumentar o rombo nas contas do órgão caso os aposentados obtenham a revisão na Justiça. Para o INSS, porém, não existe regulamentação que o obrigue a fazer o novo cálculo.

Recentemente, os tribunais superiores começaram a dar ganho de causa a inativos em pedidos de desaposentadoria. A principal vitória individual deste tipo foi confirmada em 23 de fevereiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há também decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais da 2.ª e da 4.ª Regiões.

A auxiliar de informática Neusa da Silva Brandt, de 54 anos, recentemente deu entrada no processo de desaposentadoria com expectativa de ter o mérito julgado até o fim de 2013. Ela se aposentou há três anos e meio, mas continua com um emprego formal, ou seja, contribui regularmente com o INSS.

Na época do afastamento, a conta para a aposentadoria resultou em rendimento de aproximadamente 80% do seu último salário. De acordo com os cálculos feitos por sua advogada, se tiver sucesso na ação de desaposentadoria, ela pode recuperar os 20% perdidos, ficando com o benefício bem próximo do salário integral da época da aposentadoria. “Estou buscando um rendimento maior. Os salários hoje estão pequenos, se eu vivesse só da Previdência certamente teria que baixar o meu padrão de vida. Quem se aposenta por idade recebe o salário praticamente integral, estou tentando recuperar este tempo perdido”, diz.

Análise

O especialista em previdência Renato Follador afirma que as decisões favoráveis mais recentes do Judiciário se basearam no fator previdenciário instituído em 1999 e na Constituição. “Se de um lado o beneficiário não pode receber mais do que contribuiu, o inverso também é verdadeiro, o critério deve ser o mesmo. Toda a contribuição dá origem a uma reserva que deve ser devolvida. O Estado não pode se apropriar das contribuições excedentes”, avalia.

“Os técnicos da Previdência estão bravos, mas terão que acatar. Só agora a Justiça está reconhecendo o equívoco. Se o cidadão se aposenta dentro das regras e continua obrigado a contribuir com a Previdência, isso não é mais contribuição, é im­­posto. O que não se pode admitir é o segurado permanecer contribuindo durante anos e anos sem poder usufruir de nenhum benefício”, completa.

A decisão do STJ confirmou o direito do segurado em renunciar à sua aposentadoria atual reaproveitando o tempo extra de contribuição para melhorar seu benefício, sem devolver os proventos já recebidos. Este último detalhe ainda divide muitos juízes de primeiro grau.

Especialistas em direito previdenciário admitem que é normal haver entendimentos diferentes quando um assunto ainda é muito novo. Cleber Piacentini, do escritório Parucker & Pia­cen­­tini, atualmente divide as ações em duas categorias com chances de sucesso distintas. Aquelas de valor inferior a 60 salários mínimos (hoje R$ 30,6 mil) são analisadas pelo juizado especial, que ultimamente tem negado os pedidos.

Já as ações de valores maiores são encaminhadas à vara previdenciária e têm boas chances de terminar no STJ, onde a tendência recente é favorável ao segurado. Piacentini ressalta que a posição do STJ ainda não significa uma consolidação do entendimento judiciário. “Mas sem dúvida é um grande passo nesse sentido, e privilegia o direito do aposentado.”

O cálculo de desaposentadoria é rejeitado pelas agências do INSS, o que gera dificuldades no trâmite da matéria. De acordo com Piacentini, há juízes que extinguem o processo antes mesmo de analisar o caso. “O raciocínio deles é de que não podem dar continuidade ao processo se a parte não fez o básico, que é dar entrada com pedido junto à Previdência. O problema é que as agências da Previdência não dão entrada nesse processo administrativo, então o único caminho é judicial”, diz.

Com o resultado, a produção voltou aos níveis verificados em maio de 2008. Também ficou apenas 3,2% abaixo do recorde verificado em setembro daquele ano. No caso dos fabricantes de bens de consumo semi e não duráveis, no entanto, o patamar pré-crise já foi superado em 1,6%. Esses segmentos sofreram menos com o desaquecimento da economia por serem mais voltados para o mercado interno e menos dependentes da oferta de crédito. Em fevereiro, a alta da produção dos bens não duráveis foi de 2,4% sobre janeiro.

A segunda maior expansão, de 1,7%, foi verificada nos bens de capital, que inclui máquinas e equipamentos. “Esse setor perdeu ritmo nos meses de dezembro de 2009 e de janeiro deste ano. Ao voltar a crescer a essa taxa expressiva de 1,7%, fortalece as expectativas de vê-lo assumir a liderança da produção industrial, como ocorria antes de setembro de 2008, bem como confirma que os investimentos estão sendo retomados de modo mais consistente’’, diz boletim do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

Evolução

O economista André Macedo, do IBGE, ressalta que, desde abril de 2009, quando teve início a recuperação da produção de bens de capital, o setor acumula alta de 31,4%. Mesmo assim, a produção atual está 9,9% abaixo do de setembro de 2008. Como o setor está relacionado à expansão da capacidade produtiva, é indica o comportamento da indústria no futuro.

Nas outras categorias, a defasagem em relação aos níveis pré-crise é menor. Fica em menos 1,3% nos bens intermediários e em menos 0,7% nos bens de consumo duráveis. O primeiro grupo diminuiu o ritmo de produção em fevereiro, mas a queda de 0,5% é vista como uma “acomodação’’ após 13 meses seguidos de expansão. Já os bens duráveis tiveram alta de 0,7% sobre janeiro.

Macedo também destacou que o crescimento em relação a fevereiro de 2009 foi generalizado. Dos 755 produtos pesquisados, 72,1% tiveram produção maior neste ano. É o maior porcentual da série histórica iniciada em 2003. Dos 27 ramos industriais pesquisados, apenas dois produziram em fevereiro deste ano menos do que em fevereiro de 2009.

Duráveis

A produção de bens de consumo duráveis, que sofreu a queda mais abrupta após o agravamento da crise, deu no primeiro bimestre de 2010 a principal contribuição para a expansão de 17,2% da indústria em relação ao mesmo período de 2009 – a maior já verificada em um bimestre desde o início da série histórica, em 1991. O instituto verificou que o setor automotivo, com alta acumulada de 38,9% em janeiro e fevereiro, foi o principal destaque. Máquinas e equipamentos (37,8%), outros produtos químicos (29,9%) e metalurgia básica (34,7%) também contribuíram para o resultado.

Por categoria de usos, os bens de consumo duráveis tiveram alta de 30,2% no bimestre, seguidos pelos bens intermediários (20%), pelos bens de capital (19,1%) e pelos bens de consumo semi e não duráveis (8%). No caso dos veículos, pesaram a forte redução da produção no último trimestre de 2008, que deixou a base de comparação mais baixa, e as condições do mercado interno, com estímulos fiscais, expansão de renda e retomada do crédito. Apesar disso, o patamar de produção em fevereiro deste ano continuava 12,3% abaixo do de setembro de 2008.

“Após alguma acomodação no fim do ano passado em função da expectativa do que iria acontecer [com a redução dos estímulos fiscais], a demanda interna volta a puxar a produção’’, diz o economista Bernardo Wjuniski, da consultoria Tendências.

Segundo a economista Thaís Marzola Zara, da Rosenberg Consultores Associados, o mercado doméstico respondeu em fevereiro por 17 pontos porcentuais da alta de 18,3% da indústria de transformação sobre 2009. A demanda externa, embora crescente, contribuiu com apenas 1,3 ponto porcentual. Ela também acredita no crescimento do segmento de bens duráveis.

Vendas de veículos batem recorde

A venda de veículos novos no país cresceu 17,9% no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado, batendo o recorde para os primeiros três meses do ano, com o emplacamento de 788,1 mil unidades.

Março isoladamente também apresentou a melhor marca mensal, com o impulso aos licenciamentos dado pelo último mês da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foram 353,8 mil veículos (automóveis, comerciais leves, ônibus, caminhões) comercializados no país, o que ajudou o setor a dar uma contribuição forte para o crescimento da indústria nos primeiro meses do ano.

O volume é 14,6% superior ao recorde anterior, que havia sido batido em setembro passado. Naquele mês, também houve corrida às concessionárias devido à redução do tributo, cuja alíquota voltou a subir gradualmente em outubro. Ontem, a alíquota dos carros a álcool ou flex de mil cilindradas foi elevada de 3% para 5%. A dos veículos de até 2 mil cilindradas passou de 7,5% para 11%. Para caminhões, a isenção do tributo permanece até junho, quando a alíquota retornará a 5%.

André Beer, consultor do setor automotivo e ex-presidente da Anfavea (associação das montadoras), destaca que ainda haverá um “rescaldo’’ de licenciamentos que serão contabilizados neste mês. “A hora da verdade do mercado começa em maio’’, afirma, prevendo emplacamentos mensais em torno de 250 mil unidades e muitas promoções para atrair os clientes às lojas. “Ainda há muito espaço para crescer.’’

A opinião é compartilhada por Luiz Carlos Mello, do Centro de Estudos Automotivos (CEA). O ex-presidente da Ford no Brasil ressalta que, além da demanda reprimida, “há o mercado nascente, com o ingresso de parte da população que teve melhoria de renda e passou a ter acesso ao crédito’’. Na sua avaliação, a retomada de financiamentos, não o benefício fiscal, foi o principal fator a impulsionar vendas. “Mas, quando há vantagem [extra], por que não aproveitá-la?’’.

O incentivo, concedido em dezembro de 2008, foi uma das principais medidas anticrise do governo para estimular as vendas no setor. Em 2009, o emplacamento de carros cresceu 11,4% em relação a 2008.

Agência Câmara, 1 de abril de 2010
Comissão aprova redução de jornada e de salário durante crise
Empresas que tiverem queda de 20% em suas receitas por três meses poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário de seus empregados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que estabelece condições para a redução de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise.

Conforme a proposta, as empresas que tiverem uma queda média de 20% ou mais da receita de suas vendas ou do saldo de seus depósitos e empréstimos (no caso de bancos), por três meses, em comparação com igual período do ano anterior, podem reduzir a jornada de trabalho dos seus empregados.

A lei atual (4.923/65) não estabelece um indicador objetivo para permitir a redução da jornada, admitindo-a quando a empresa estiver em dificuldade econômica "devidamente comprovada" — expressão considerada "vaga" pelo autor da proposta.

Conforme a proposta, a redução do salário será proporcional à redução da jornada e não poderá ser superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário mínimo. Essa regra já consta da lei atual.

Pela proposta, a redução da jornada de trabalho será feita por acordo feito com os sindicatos. O prazo da redução de jornada não poderá superar seis meses, desde que as vendas não tenham melhorado.

A queda de vendas deverá ser comprovada com a apresentação das notas fiscais emitidas durante o período ou do balancete dessas notas.

Preservação do emprego

A proposta foi aprovada com alterações feitas pelo relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Um delas proíbe demissões durante o período de vigência da redução da jornada. O relator também retirou da proposta a necessidade de homologação dos acordos sobre redução de jornada pelo Ministério do Trabalho e criou regras específicas para empresas que tenham menos de um ano de funcionamento.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.